AREsp 2909918 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não enfrentou o conteúdo normativo dos arts. 92, 93 e 94 do Código Civil, inexistindo prequestionamento da matéria; por essa razão, aplica-se por analogia a Súmula n. 282 do STF, tornando inadmissível o recurso especial. Mantém-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 3%, observando-se o limite de 20%, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AMAURI SIRIANI APARECIDO; Agravante/recorrente: MARCIA REGINA DE OLIVEIRA SIRIANI APARECIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 3%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicação Da Súmula 282 Do STF, Arts. 92, 93 E 94 Do Código Civil, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Aplicação Da Súmula 282 Do STF Arts. 92, 93 E 94 Do Código Civil Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMAURI SIRIANI APARECIDO

Agravante/recorrente

MARCIA REGINA DE OLIVEIRA SIRIANI APARECIDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 92, 93 e 94 do Código Civil
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF como obstáculo ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou o conteúdo normativo dos arts. 92, 93 e 94 do Código Civil, inexistindo prequestionamento da matéria; por essa razão, aplica-se por analogia a Súmula n. 282 do STF, tornando inadmissível o recurso especial. Mantém-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 3%, observando-se o limite de 20%, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 3%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.