AREsp 2837946 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido não mencionou nem apreciou a alegada violação ao art. 157 do CPP (foi arguida apenas em embargos de declaração, não configurando prequestionamento) e porque o recurso especial carecia de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo seu conhecimento conforme a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO VEIGA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado/decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Insuficiência Probatória, Art. 157 Do CPP, Presunção De Inocência, Admissibilidade
Direito Processual Penal Processo Civil Prequestionamento Recurso Especial Insuficiência Probatória Art. 157 Do CPP Presunção De Inocência Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO VEIGA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado/decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento da alegada violação ao art. 157 do CPP?
  2. 2 A fundamentação do recurso especial indica com precisão os dispositivos de lei federal supostamente contrariados?
  3. 3 É possível conhecer do recurso especial diante da alegada insuficiência probatória baseada apenas em depoimentos das vítimas e em laudo pericial?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido não mencionou nem apreciou a alegada violação ao art. 157 do CPP (foi arguida apenas em embargos de declaração, não configurando prequestionamento) e porque o recurso especial carecia de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo seu conhecimento conforme a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.