AREsp 2934477 - DECISAO

AREsp 2934477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 1.017, § 5º, do CPC não foi objeto de decisão no tribunal de origem e não houve embargos de declaração, implicando ausência de prequestionamento, conforme Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a agravante não demonstrou se a digitalização ocorreu antes da interposição nem justificou a inércia em cumprir a determinação de juntada das peças, o que impede acolher a alegada violação normativa. Pedido de multa por litigância de má-fé indeferido e honorários não fixados em razão do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento, Digitalização Dos Autos, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Agravo De Instrumento Digitalização Dos Autos Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC diante da digitalização superveniente dos autos
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência de juntada de peças essenciais para agravo de instrumento (art. 1.017, § 3º, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 1.017, § 5º, do CPC não foi objeto de decisão no tribunal de origem e não houve embargos de declaração, implicando ausência de prequestionamento, conforme Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a agravante não demonstrou se a digitalização ocorreu antes da interposição nem justificou a inércia em cumprir a determinação de juntada das peças, o que impede acolher a alegada violação normativa. Pedido de multa por litigância de má-fé indeferido e honorários não fixados em razão do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.