REsp 2159645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, tornando inviável o recurso especial por usurpação da competência do STF, e porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, nos termos da Súmula 211/STJ; aplica-se, ademais, a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamento Constitucional
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamento Constitucional

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento estritamente constitucional
  2. 2 Falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, tornando inviável o recurso especial por usurpação da competência do STF, e porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, nos termos da Súmula 211/STJ; aplica-se, ademais, a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno