AREsp 2894077 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os dispositivos legais alegados não foram objeto de deliberação/prequestionamento pelo tribunal de origem e a matéria controvertida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: ERIVALDO DA SILVA; Agravante: LINDOMAR SANTOS DE PAULA; Agravante: NATHALIA FERNANDES DA SILVA; Agravante: WELLINGTON JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Buscas Pessoais E Domiciliares, Recebimento Da Denúncia
Direito Processual Penal Prequestionamento Reexame Fático Probatório Buscas Pessoais E Domiciliares Recebimento Da Denúncia

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Parties

ERIVALDO DA SILVA

Agravante

LINDOMAR SANTOS DE PAULA

Agravante

NATHALIA FERNANDES DA SILVA

Agravante

WELLINGTON JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial sem prequestionamento
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Necessidade de análise casuística para aferição da legalidade de buscas fundadas em informações anônimas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os dispositivos legais alegados não foram objeto de deliberação/prequestionamento pelo tribunal de origem e a matéria controvertida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada