AREsp 2965276 - ACORDAO

AREsp 2965276 - ACORDAO

Não houve comprovação de que o acórdão recorrido tratou dos dispositivos legais apontados como violados nem da tese jurídica sustentada na instância especial; por falta de prequestionamento (inclusive implícito), incide a Súmula nº 282/STF, impedindo-se o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 07/stj, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 07/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 Conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

Não houve comprovação de que o acórdão recorrido tratou dos dispositivos legais apontados como violados nem da tese jurídica sustentada na instância especial; por falta de prequestionamento (inclusive implícito), incide a Súmula nº 282/STF, impedindo-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Agravo conhecido.