AREsp 2610320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou que o acórdão recorrido enfrentou, sequer implicitamente, os dispositivos legais indicados como violados (arts. 489, §3º, e 502 do CPC), de modo que, ante a ausência de prequestionamento, incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma, 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Prequestionamento Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma, 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Pode o recurso especial ser conhecido na ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados?
  2. 2 Deve ser provido o agravo interno que impugna decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou que o acórdão recorrido enfrentou, sequer implicitamente, os dispositivos legais indicados como violados (arts. 489, §3º, e 502 do CPC), de modo que, ante a ausência de prequestionamento, incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial interposto.