AREsp 2311378 - ACORDAO

AREsp 2311378 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria objeto do recurso, faltando o prequestionamento constitucional (aplicando-se por analogia o Enunciado 282/STF); não cabe prequestionamento ficto diante da ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial; e não se comprovou litigância de má-fé.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Litigância De Má Fé, Súmula 282/stf, Art. 1.025 CPC
Processual Civil Tributário Prequestionamento Prequestionamento Ficto Litigância De Má Fé Súmula 282/stf Art. 1.025 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento por falta de enfrentamento no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência, por analogia, do Enunciado 282 da Súmula do STF
  3. 3 Requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria objeto do recurso, faltando o prequestionamento constitucional (aplicando-se por analogia o Enunciado 282/STF); não cabe prequestionamento ficto diante da ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial; e não se comprovou litigância de má-fé.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.