REsp 2173245 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou nem emitiu juízo de valor sobre a aplicabilidade dos arts. 721 e 722 do CPC ao caso concreto, faltando, assim, o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, óbice imposto pela Súmula 282/STF, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 282/stf Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos artigos 721 e 722 do CPC
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou nem emitiu juízo de valor sobre a aplicabilidade dos arts. 721 e 722 do CPC ao caso concreto, faltando, assim, o prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial, óbice imposto pela Súmula 282/STF, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.