AREsp 2855209 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento que levou à rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença (falta de indicação de valor e de planilha), apresentando razões dissociadas, e porque não houve prequestionamento da alegada violação do art. 509 do CPC pelo Tribunal de origem, incidindo assim as Súmulas n. 282 e 356 e, por falta de impugnação específica, as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicabilidade De Súmulas Do STF, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Liquidez Do Título, Adequação Da Via Eleita
Direito Processual Civil Prequestionamento Aplicabilidade De Súmulas Do STF Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Liquidez Do Título Adequação Da Via Eleita

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 509 do CPC (alegação de iliquidez do título e inadequação da via eleita)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF (prequestionamento)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF (ausência de impugnação específica e razões dissociadas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento que levou à rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença (falta de indicação de valor e de planilha), apresentando razões dissociadas, e porque não houve prequestionamento da alegada violação do art. 509 do CPC pelo Tribunal de origem, incidindo assim as Súmulas n. 282 e 356 e, por falta de impugnação específica, as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se