AREsp 1994368 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; os dispositivos legais invocados não foram analisados pela instância de origem (ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e a apreciação das teses recursais demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a alegada divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF não é hábil quando fundada em fatos e não em interpretação da lei.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E Do STF, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Divergência Jurisprudencial (alínea "c" Do Art. 105, III, Da Cf), Ação De Complemento De Subscrição De Ações
Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E Do STF Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Divergência Jurisprudencial (alínea "c" Do Art. 105, Iii, Da Cf) Ação De Complemento De Subscrição De Ações

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Eventual omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais invocados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque não se constatou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; os dispositivos legais invocados não foram analisados pela instância de origem (ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e a apreciação das teses recursais demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a alegada divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF não é hábil quando fundada em fatos e não em interpretação da lei.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.