REsp 2193388 - ACORDAO

REsp 2193388 - ACORDAO

Não houve prequestionamento das alegadas violações ao art. 17 da Lei n. 11.033/2004 nem do alegado excesso de regulamentação pela Receita Federal no acórdão do tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão; assim, aplica-se o óbice da Súmula n. 282/STF e o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Jopemar Metalúrgica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 282/stf, PIS E COFINS Não Cumulativos, Art. 17 Da Lei N. 11.033/2004, Excesso De Poder Regulamentar Da Receita Federal (in RFB Nº 1.717/17), Compensação De Saldos Credores
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula N. 282/stf PIS E COFINS Não Cumulativos Art. 17 Da Lei N. 11.033/2004 Excesso De Poder Regulamentar Da Receita Federal (in RFB Nº 1.717/17) Compensação De Saldos Credores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jopemar Metalúrgica Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento de alegadas violações ao art. 17 da Lei n. 11.033/2004
  2. 2 Alegado excesso de competência regulamentar da Receita Federal do Brasil (art. 45, II, IN RFB nº 1.717/17)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento das alegadas violações ao art. 17 da Lei n. 11.033/2004 nem do alegado excesso de regulamentação pela Receita Federal no acórdão do tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão; assim, aplica-se o óbice da Súmula n. 282/STF e o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.