AREsp 2826399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a matéria relativa ao art. 502 do CPC não foi enfrentada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e o provimento do recurso demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se verificou hipótese de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: NELI LINO SAIBO; Agravante: NELI LINO SAIBO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Revisão De Matéria Fática, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Revisão De Matéria Fática Súmula 282/stf Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

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Parties

NELI LINO SAIBO

Agravante

NELI LINO SAIBO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impedindo acesso à instância especial
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejudicialidade da análise de dissídio jurisprudencial diante de óbices de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a matéria relativa ao art. 502 do CPC não foi enfrentada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e o provimento do recurso demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se verificou hipótese de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015