REsp 2179762 - ACORDAO

REsp 2179762 - ACORDAO

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou a questão federal nos termos suscitados pelo recorrente (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF) e porque a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada pela aplicação desse óbice, além de o agravante não ter procedido ao cotejo analítico exigido entre os arestos; por fim, não se configurou hipótese apta a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS QUESADA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Multa Art. 1.021 § 4º CPC, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Multa Art. 1.021 § 4º CPC Cumprimento De Sentença

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Parties

LUIS CARLOS QUESADA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Dissídio jurisprudencial prejudicado por óbice sumular
  3. 3 Ausência de cotejo analítico entre arestos impede conhecimento por alínea c

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou a questão federal nos termos suscitados pelo recorrente (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF) e porque a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada pela aplicação desse óbice, além de o agravante não ter procedido ao cotejo analítico exigido entre os arestos; por fim, não se configurou hipótese apta a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.