REsp 2192985 - ACORDAO

REsp 2192985 - ACORDAO

O Agravo Interno é improvido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, matéria que não pode ser revista em sede de recurso especial; além disso, não houve prequestionamento dos arts. 20 e 22 da LINDB pelo tribunal de origem, os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc), Responsabilidade Solidária Estado E Município, Legitimidade Passiva
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Ambiental Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de acórdão com fundamento eminentemente constitucional em Recurso Especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 20 e 22 da LINDB e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

O Agravo Interno é improvido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, matéria que não pode ser revista em sede de recurso especial; além disso, não houve prequestionamento dos arts. 20 e 22 da LINDB pelo tribunal de origem, os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.