REsp 2107259 - DECISAO

REsp 2107259 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 38, 142 e 148 do CTN), nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a decisão recorrida fundamentou-se em norma estadual (Lei Estadual nº 10.705/2000 e Decretos estaduais), situação que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 280/STF; ademais, não foi observada a exigência prevista no art. 1025 do CPC/2015 quanto ao prequestionamento ficto.

Parties
Recorrente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Interpretação De Lei Estadual, Súmula 280/stf, ITCMD, Base De Cálculo
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Interpretação De Lei Estadual Súmula 280/stf ITCMD Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 38, 142 e 148 do CTN
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ sobre admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de recurso que demande interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 10.705/2000) por força da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 38, 142 e 148 do CTN), nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a decisão recorrida fundamentou-se em norma estadual (Lei Estadual nº 10.705/2000 e Decretos estaduais), situação que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 280/STF; ademais, não foi observada a exigência prevista no art. 1025 do CPC/2015 quanto ao prequestionamento ficto.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.