REsp 2180505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, inviabilizando a revisão pelo STJ; houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 20 e 22 da LINDB, atraindo a Súmula 211/STJ; a alegação genérica de ofensa a dispositivos de lei federal tornou a fundamentação deficiente, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado.
Legal Topics
Prequestionamento, Incidência Da Súmula 211/stj, Incidência Por Analogia Da Súmula 284/stf, Recursos Especiais E Matéria Constitucional, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Legitimidade Passiva Do Estado Em Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Prequestionamento Incidência Da Súmula 211/stj Incidência Por Analogia Da Súmula 284/stf Recursos Especiais E Matéria Constitucional Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão de acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional por meio de recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 20 e 22 da LINDB e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, inviabilizando a revisão pelo STJ; houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 20 e 22 da LINDB, atraindo a Súmula 211/STJ; a alegação genérica de ofensa a dispositivos de lei federal tornou a fundamentação deficiente, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.