AREsp 2685230 - DECISAO

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Parties
Agravante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S. A.; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Atos Normativos Secundários Versus Lei Federal, Interpretação Da Instrução Normativa Nº 93/97, Ofensa Reflexa, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Atos Normativos Secundários Versus Lei Federal Interpretação Da Instrução Normativa Nº 93/97 Ofensa Reflexa Súmula 211/stj +2 more

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S. A.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento dos artigos 43, 44, 99 e 100 do CTN pelo Tribunal a quo?
  2. 2 Pode o recurso especial, pela alínea 'a' do art.105 da CF, atacar interpretação de Instrução Normativa (ato normativo secundário)?
  3. 3 As razões do recurso especial demonstraram de forma adequada como teria ocorrido violação de lei federal?