REsp 2212119 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não cumpriu o requisito do prequestionamento quanto à tese relativa à não aplicação do art. 90, §4º do CPC/2015, e parte das alegações recursais mostrou-se dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual o recurso não foi conhecido (fundamentação apoiada nas Súmulas 211/STJ e 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Argumentação Dissociada
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Prequestionamento Admissibilidade De Recursos Súmula 211/stj Súmula 284/stf Argumentação Dissociada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação e argumentação dissociada (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não cumpriu o requisito do prequestionamento quanto à tese relativa à não aplicação do art. 90, §4º do CPC/2015, e parte das alegações recursais mostrou-se dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual o recurso não foi conhecido (fundamentação apoiada nas Súmulas 211/STJ e 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido