AREsp 2536616 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada corretamente aplicou a Súmula 284 do STF diante da impossibilidade de compreensão da questão infraconstitucional arguida, constatou-se a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (incidindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ) e a análise pretendida exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: YURGEL OBRAS CIVIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame De Matéria Fática, Honorários Advocatícios, Administrador Judicial
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Reexame De Matéria Fática Honorários Advocatícios Administrador Judicial

Case Brief

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Parties

YURGEL OBRAS CIVIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284 do STF à impossibilidade de compreensão da questão infraconstitucional
  2. 2 Existência de prequestionamento dos dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada corretamente aplicou a Súmula 284 do STF diante da impossibilidade de compreensão da questão infraconstitucional arguida, constatou-se a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (incidindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ) e a análise pretendida exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos