AREsp 2944167 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos apontados nem fundamentou de forma adequada a violação legal (incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF), e porque o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1.069/STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; em razão da inadmissibilidade, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 282 E 284/stf, Súmula 83/stj, Tema 1.069/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmulas 282 E 284/stf Súmula 83/stj Tema 1.069/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos legais violados
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema 1.069/STJ sobre cirurgia reparadora pós-bariátrica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento dos dispositivos apontados nem fundamentou de forma adequada a violação legal (incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF), e porque o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1.069/STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; em razão da inadmissibilidade, majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.