REsp 2187347 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias indicadas, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, não se demonstrou a invocação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, requisito necessário para admitir o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015. Aplicam-se, assim, as regras do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Prequestionamento Ficto, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Tema 562/stj, Citra Petita
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 Prequestionamento Ficto Inadmissibilidade Do Recurso Especial Tema 562/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Requisitos do art. 1.025 do CPC/2015 para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias indicadas, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, não se demonstrou a invocação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, requisito necessário para admitir o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015. Aplicam-se, assim, as regras do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ.