AREsp 2769378 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ); a alegação genérica de que não seria necessário reexaminar fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7; e inexistindo prequestionamento sobre atenuante de menoridade, reincidência e sua utilização para fixação do regime prisional, não se poderia conhecer do recurso especial, razão pela qual o relator, com amparo no art. 932, III, do CPC e no regimento interno, não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: BRENO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula N. 182 Do STJ (impugnação Específica), Inadmissão De Recurso, Reincidência, Atenuante De Menoridade, Regime Prisional, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula N. 182 Do STJ (impugnação Específica) Inadmissão De Recurso Reincidência Atenuante De Menoridade +2 more

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Parties

BRENO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre atenuante da menoridade, reincidência e utilização desta para fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ); a alegação genérica de que não seria necessário reexaminar fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7; e inexistindo prequestionamento sobre atenuante de menoridade, reincidência e sua utilização para fixação do regime prisional, não se poderia conhecer do recurso especial, razão pela qual o relator, com amparo no art. 932, III, do CPC e no regimento interno, não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.