AREsp 2086288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou, nem implicitamente, a questão federal suscitada (art. 408 do CC), faltando o prequestionamento exigido, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não foi alegada a omissão nos termos do art. 1.022 do CPC para viabilizar devolução dos autos à origem.

Parties
Agravante: A2C HOFFMANN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Cláusula Penal (art. 408 Do Código Civil), Art. 1.022 Do CPC, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Cláusula Penal (art. 408 Do Código Civil) Art. 1.022 Do CPC Honorários Recursais

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Parties

A2C HOFFMANN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria federal (art. 408 CC) pelo acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da omissão do Tribunal de origem
  3. 3 Necessidade de arguição de omissão e violação do art. 1.022 do CPC quando couber

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou, nem implicitamente, a questão federal suscitada (art. 408 do CC), faltando o prequestionamento exigido, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não foi alegada a omissão nos termos do art. 1.022 do CPC para viabilizar devolução dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.