AREsp 2710961 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrido não prequestionou a matéria conforme exigido (Súmula 211/STJ), a fundamentação recursal foi considerada deficiente por não impugnar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a pretensão de alterar a conclusão sobre ausência de interesse processual exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FUSION WORK & LIVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Reexame De Prova, Taxas Condominiais, Súmulas
Ação De Cobrança Processo Civil Direito Condominial Prequestionamento Fundamentação Recursal Reexame De Prova Taxas Condominiais Súmulas

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FUSION WORK & LIVE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria impugnada
  2. 2 Fundamentação recursal deficiente por não impugnar fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrido não prequestionou a matéria conforme exigido (Súmula 211/STJ), a fundamentação recursal foi considerada deficiente por não impugnar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a pretensão de alterar a conclusão sobre ausência de interesse processual exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno