REsp 2153186 - ACORDAO

REsp 2153186 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência analógica da Súmula 282/STF) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (IAC no REsp 1.604.412/SC) no sentido de que, na vigência do CPC/1973, o termo inicial da prescrição intercorrente conta-se do fim do prazo judicial de suspensão ou, inexistindo prazo, do transcurso de um ano, sendo desnecessária a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, apenas devendo ser oportunizado o contraditório.

Parties
Recorrente: BANCO DA AMAZÔNIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Intimação, Suspensão Do Processo, Incidente De Assunção De Competência, Contraditório
Processo Civil Prequestionamento Prescrição Intercorrente Intimação Suspensão Do Processo Incidente De Assunção De Competência Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 Termo inicial da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973
  3. 3 Necessidade ou não de intimação pessoal do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência analógica da Súmula 282/STF) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (IAC no REsp 1.604.412/SC) no sentido de que, na vigência do CPC/1973, o termo inicial da prescrição intercorrente conta-se do fim do prazo judicial de suspensão ou, inexistindo prazo, do transcurso de um ano, sendo desnecessária a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, apenas devendo ser oportunizado o contraditório.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.