AREsp 2811771 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram prequestionadas (incidência da Súmula 282/STF), a argumentação recursal apresentou deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e, ademais, reformar o acórdão recorrido quanto ao alegado cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, tornou-se prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: HOSPITAL DE OLHOS RUY CUNHA LTDA.; Agravada: MARIA TERESA FERNANDES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (por unanimidade).
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Fundamentação Deficiente Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

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Parties

HOSPITAL DE OLHOS RUY CUNHA LTDA.

Agravante

MARIA TERESA FERNANDES COSTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto às matérias indicadas no recurso especial (Súmula nº 282/STF)
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula nº 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram prequestionadas (incidência da Súmula 282/STF), a argumentação recursal apresentou deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e, ademais, reformar o acórdão recorrido quanto ao alegado cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, tornou-se prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (por unanimidade).

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.