AREsp 2779226 - ACORDAO

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Recurso especial não conhecido porque a matéria invocada (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015) não foi apreciada pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não se admite instância especial para alegada violação de portaria por não se tratar de lei federal. Assim, agravo interno provido para reconsiderar a decisão e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ARMAZÉM DO GRÃO COMÉRCIO DE ALIMENTOS E EMBALAGENS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Execução De Título Extrajudicial, Intempestividade, Sigilo Fiscal, Portaria Da Receita Federal (rfb N. 2344/2011), Art. 805, Parágrafo Único, Cpc/2015
Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Execução De Título Extrajudicial Intempestividade Sigilo Fiscal Portaria Da Receita Federal (rfb N. 2344/2011) Art. 805, Parágrafo Único, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ARMAZÉM DO GRÃO COMÉRCIO DE ALIMENTOS E EMBALAGENS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Impossibilidade de ajuizamento do recurso especial por violação a portaria administrativa por não ser lei federal (art.105, III, "a", CF)

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido porque a matéria invocada (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015) não foi apreciada pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; ademais, não se admite instância especial para alegada violação de portaria por não se tratar de lei federal. Assim, agravo interno provido para reconsiderar a decisão e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 186-187