REsp 2199027 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos necessários ao desate da controvérsia (art. 489 CPC/2015), não havendo omissão capaz de ensejar conhecimento pelo STJ; além disso, quanto à matéria prevista no art. 1º da Lei n. 6.899/1981, não houve prequestionamento suficiente, incidindo a Súmula 211/STJ, e o art. 1.025 do CPC/2015 não afasta a aplicação da súmula na ausência dos requisitos processuais exigidos.

Parties
Autor: pessoa natural; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e, nessa extensão, improvido; agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

pessoa natural

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Em Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 211/STJ à matéria considerada (art. 1º da Lei n. 6.899/1981)
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 211/STJ pelo art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos necessários ao desate da controvérsia (art. 489 CPC/2015), não havendo omissão capaz de ensejar conhecimento pelo STJ; além disso, quanto à matéria prevista no art. 1º da Lei n. 6.899/1981, não houve prequestionamento suficiente, incidindo a Súmula 211/STJ, e o art. 1.025 do CPC/2015 não afasta a aplicação da súmula na ausência dos requisitos processuais exigidos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e, nessa extensão, improvido; agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Negar provimento ao agravo interno.