AREsp 2483984 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial), os embargos declaratórios apresentados não foram conhecidos, de modo que não há prequestionamento; aplica-se a Súmula 182/STJ, e, por não se conhecer do agravo regimental, torna-se incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: TIAGO DEIVIDI TABORDA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Ultrapassado (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Embargos Declaratórios, Inovação Recursal
Processual Penal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Embargos Declaratórios Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

TIAGO DEIVIDI TABORDA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Ultrapassado (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Prequestionamento para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial), os embargos declaratórios apresentados não foram conhecidos, de modo que não há prequestionamento; aplica-se a Súmula 182/STJ, e, por não se conhecer do agravo regimental, torna-se incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.