AREsp 2892416 - ACORDAO

AREsp 2892416 - ACORDAO

Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pela ausência de prequestionamento das questões relativas ao art. 1º, I, da Lei 9.656/98 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e pela falta de impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (fundamentação com base no art. 14 do CDC), atraindo a Súmula 283 do STF, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA; Agravada: VALÉRIA APARECIDA MENDONÇA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 356), Art. 14 Do CDC, Erro Médico, Danos Morais E Estéticos
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 283, 356) Art. 14 Do CDC Erro Médico Danos Morais E Estéticos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE - SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Agravante

VALÉRIA APARECIDA MENDONÇA FERREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de questões suscitadas (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF)
  3. 3 Responsabilidade objetiva do fornecedor hospitalar nos termos do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pela ausência de prequestionamento das questões relativas ao art. 1º, I, da Lei 9.656/98 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e pela falta de impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (fundamentação com base no art. 14 do CDC), atraindo a Súmula 283 do STF, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015