AREsp 3005241 - DECISAO

AREsp 3005241 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), tornando inviável o acesso à instância especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Tema 905/stj, Atualização Monetária, Juros Moratórios, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento
Apelação Cível Cumprimento De Sentença Fazenda Pública Honorários Advocatícios Processo Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +5 more

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Natureza da via recursal adequada contra o parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença (agravo de instrumento vs apelação)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), tornando inviável o acesso à instância especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.