AREsp 2855130 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as matérias essenciais, não havendo omissão; os dispositivos da Lei Complementar 87/1996 indicados não foram efetivamente objeto de decisão no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento (incidindo a Súmula 282 do STF); e, como o acórdão recorrido possui fundamento predominantemente constitucional que demandaria reanálise de entendimentos do STF, a revisão pela via do recurso especial é inadequada por configurar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 282 Do STF, Modulação Dos Efeitos Da ADC 49, Incidência De ICMS, Competência Do STF / Impossibilidade De Reexame Pelo Recurso Especial
Tributário Processual Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 282 Do STF Modulação Dos Efeitos Da ADC 49 Incidência De ICMS Competência Do STF / Impossibilidade De Reexame Pelo Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos da Lei Complementar 87/1996
  3. 3 Aplicação da modulação dos efeitos firmada na ADC 49 quanto à não incidência do ICMS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as matérias essenciais, não havendo omissão; os dispositivos da Lei Complementar 87/1996 indicados não foram efetivamente objeto de decisão no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento (incidindo a Súmula 282 do STF); e, como o acórdão recorrido possui fundamento predominantemente constitucional que demandaria reanálise de entendimentos do STF, a revisão pela via do recurso especial é inadequada por configurar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.