AREsp 2330403 - ACORDAO

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Afastou-se o agravo regimental porque a competência monocrática estava configurada, não se verificou omissão ou vício no acórdão recorrido quanto ao art. 619 do CPP, persistiu o óbice da ausência de prequestionamento quanto ao art. 155 do CPP (incidência das súmulas 282 e 356 do STF) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos.

Parties
Agravante: MARCELO MORAES BOSSOLANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Competência Para Julgamento Monocrático, Art. 619 CPP, Art. 155 CPP
Direito Processual Penal Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Competência Para Julgamento Monocrático Art. 619 CPP Art. 155 CPP

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Parties

MARCELO MORAES BOSSOLANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão específica do Tribunal de origem quanto à tese de atipicidade da conduta
  2. 2 Se a violação do art. 155 do CPP decorreu da mudança de fundamentos pelo TJSP
  3. 3 Se estava configurada a competência para julgamento monocrático

Ratio Decidendi

Afastou-se o agravo regimental porque a competência monocrática estava configurada, não se verificou omissão ou vício no acórdão recorrido quanto ao art. 619 do CPP, persistiu o óbice da ausência de prequestionamento quanto ao art. 155 do CPP (incidência das súmulas 282 e 356 do STF) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental