AREsp 2768750 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido abordou, de forma clara e fundamentada, os pontos essenciais da controvérsia; houve ausência de prequestionamento de dispositivos invocados, impedindo a análise em recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); e, ainda que houvesse prequestionamento, a pretensão da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LECCA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Agravante: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão/omissões, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Prequestionamento Omissão/omissões Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LECCA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (vedação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido abordou, de forma clara e fundamentada, os pontos essenciais da controvérsia; houve ausência de prequestionamento de dispositivos invocados, impedindo a análise em recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); e, ainda que houvesse prequestionamento, a pretensão da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que havia negado provimento ao agravo em recurso especial