AREsp 2869590 - ACORDAO

AREsp 2869590 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do art. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 8º do CPC, atraindo-se por analogia o óbice da Súmula n. 282 do STF; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravada: CRYS ANGELICA RIBEIRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Execução Fiscal Processo Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Advocatícios Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

CRYS ANGELICA RIBEIRO DE CARVALHO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 8º do CPC
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 282/STF para obstar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão atacada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do art. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 8º do CPC, atraindo-se por analogia o óbice da Súmula n. 282 do STF; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.