AREsp 2811292 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as matérias suscitadas no recurso especial, deixando ausente o prequestionamento exigido pela Constituição, o que determina a incidência da Súmula 211/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: V ALDETE DA FONSECA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Ação Reivindicatória
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Recursal Ação Reivindicatória

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Parties

V ALDETE DA FONSECA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão monocrática que não enfrentou o mérito das matérias indicadas
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento implícito quando as teses são expressamente debatidas no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as matérias suscitadas no recurso especial, deixando ausente o prequestionamento exigido pela Constituição, o que determina a incidência da Súmula 211/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.