REsp 2216896 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas, nos termos da Súmula 211/STJ, e por insuficiência dos argumentos apresentados para desconstituir a decisão recorrida; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo Interno improvido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 309 do Código Civil; 7º, 9º, 10 e 71 da Lei n. 6.880/1980; 219 da Lei n. 8.112/1990
- 2 Incidência da Súmula n. 211/STJ
- 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão recorrida
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas, nos termos da Súmula 211/STJ, e por insuficiência dos argumentos apresentados para desconstituir a decisão recorrida; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Court Disposition
Agravo Interno improvido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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