REsp 2201136 - ACORDAO

REsp 2201136 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento: não houve omissão, obscuridade ou contradição aptas a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC; por outro lado, a matéria relativa ao art. 996 do CPC não foi debatida pelo Tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento que impede o exame na via especial; ademais, a alegada tempestividade do agravo envolveria reexame de fatos, circunstância vedada pela Súmula 7, razão pela qual o recurso foi improvido.

Parties
Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecimento Em Parte E Negar Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Tempestividade De Recurso, Embargos De Declaração, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Súmula 7 Reexame De Fatos
Processual Civil Prequestionamento Tempestividade De Recurso Embargos De Declaração Conversão De Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Súmula 7 Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecimento Em Parte E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 996 do CPC
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento: não houve omissão, obscuridade ou contradição aptas a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC; por outro lado, a matéria relativa ao art. 996 do CPC não foi debatida pelo Tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento que impede o exame na via especial; ademais, a alegada tempestividade do agravo envolveria reexame de fatos, circunstância vedada pela Súmula 7, razão pela qual o recurso foi improvido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
  • Embargos de declaração prejudicados.