AREsp 2664962 - ACORDAO

AREsp 2664962 - ACORDAO

A decisão agravada foi mantida porque a matéria tratada nos arts. 7 e 1.013 do CPC não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento, e porque o prequestionamento ficto exige que tenham sido opostos embargos de declaração na origem com constatação de vício do art. 1.022 do CPC e indicação desse vício nas razões do recurso especial, requisito não atendido no caso.

Parties
Agravante: NATÁLIA DOROTI PIRES DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento Ficto
Direito Processual Civil Prequestionamento Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Ficto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATÁLIA DOROTI PIRES DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais alegados como violados impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi mantida porque a matéria tratada nos arts. 7 e 1.013 do CPC não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento, e porque o prequestionamento ficto exige que tenham sido opostos embargos de declaração na origem com constatação de vício do art. 1.022 do CPC e indicação desse vício nas razões do recurso especial, requisito não atendido no caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada