REsp 2143895 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento efetivo acerca da matéria (súmula 282/STF), uma vez que o acórdão de origem não apresentou debate específico sobre a obrigação de fornecimento prevista no art. 10, VII, da Lei 9.656/1998, impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 282/stf, Cobertura Por Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Terapia Pediasuit, Resp 2.108.440/go
Case Brief
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Parties
UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (súmula 282/STF)
- 2 Obrigação de plano de saúde de custear terapias multidisciplinares (Pediasuit)
- 3 Caracterização da terapia Pediasuit como experimental ou não
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento efetivo acerca da matéria (súmula 282/STF), uma vez que o acórdão de origem não apresentou debate específico sobre a obrigação de fornecimento prevista no art. 10, VII, da Lei 9.656/1998, impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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