AREsp 2985395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88, bem como em face da pendência de recursos contra o acórdão do IRDR que impede reconhecer, no momento, caráter vinculante à tese discutida.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo, Suspensão Do Processo, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Reclamação Jurisprudência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Efeito Suspensivo +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados no recurso especial
  2. 2 Se a tese firmada em IRDR exige trânsito em julgado para vincular os processos correlatos
  3. 3 Admissibilidade de reclamação fundada em afronta à tese do IRDR antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88, bem como em face da pendência de recursos contra o acórdão do IRDR que impede reconhecer, no momento, caráter vinculante à tese discutida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.