AREsp 2707106 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (não debatido na instância ordinária e sem embargos declaratórios), não conhecer do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF; em consequência, restou prejudicado o exame da divergência jurisprudencial e afastada a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: AIRTON BARBOLA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 356/stf, Divergência Jurisprudencial, Art. 186 Da Lei Nº 5.172/1996, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 356/stf Divergência Jurisprudencial Art. 186 Da Lei Nº 5.172/1996 Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

AIRTON BARBOLA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo apontado como violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF para impedir conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de exame da divergência jurisprudencial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (não debatido na instância ordinária e sem embargos declaratórios), não conhecer do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF; em consequência, restou prejudicado o exame da divergência jurisprudencial e afastada a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Afasta-se a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.