AREsp 2751987 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 211 do STJ, uma vez que não se configurou o prequestionamento ficto: embora tenham sido opostos embargos de declaração, não houve indicação do art. 1.022 do CPC como violado, requisito necessário para o reconhecimento do prequestionamento ficto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios, Sanções Processuais
Direito Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração Súmula 211 Do STJ Honorários Advocatícios Sanções Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o prequestionamento ficto foi devidamente configurado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 211 do STJ, uma vez que não se configurou o prequestionamento ficto: embora tenham sido opostos embargos de declaração, não houve indicação do art. 1.022 do CPC como violado, requisito necessário para o reconhecimento do prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 211 do STJ.