REsp 2130783 - ACORDAO

REsp 2130783 - ACORDAO

Parties
Agravante: AMBEV S.A. (COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS AMBEV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (stf E Stj), CPMF, Movimentação Escritural, Incorporação De Empresa Estrangeira, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmulas (stf E Stj) CPMF Movimentação Escritural Incorporação De Empresa Estrangeira Competência Do STJ

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Parties

AMBEV S.A. (COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS AMBEV)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegação genérica de omissão)
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação das Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CTN e da LINDB