AREsp 2851751 - DECISAO

AREsp 2851751 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por verificar omissão quanto à questão do prequestionamento e, em razão disso, foram conferidos efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de inadmissão (fls. 1402/1444), prejudicando embargos anteriores (fls. 1407/1415) e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ARLETE BERTOLUCCI GUIMARÃES E LUIZ CARLOS DA SILVA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 1402/1444 tornada sem efeito; embargos de fls. 1407/1415 prejudicados; determinada distribuição dos autos.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

ARLETE BERTOLUCCI GUIMARÃES E LUIZ CARLOS DA SILVA GUIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a ausência de prequestionamento foi fundamento para inadmissão
  3. 3 Exigência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por verificar omissão quanto à questão do prequestionamento e, em razão disso, foram conferidos efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de inadmissão (fls. 1402/1444), prejudicando embargos anteriores (fls. 1407/1415) e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão de fls. 1402/1444 tornada sem efeito; embargos de fls. 1407/1415 prejudicados; determinada distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1402/1444