REsp 2228440 - DECISAO

REsp 2228440 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não decidiu sobre a alegada violação do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, e os embargos de declaração não sanaramm tal omissão, razão pela qual, nos termos da Súmula 211/STJ, o recurso especial é inadmissível; igualmente, a falta de prequestionamento de matérias apontadas como divergentes impede o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, amparando a decisão de não conhecer com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A.; Executado: VICTOR AZUMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo De Instrumento, Justiça Gratuita, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.015 Do CPC
Processo Civil Execução Prequestionamento Agravo De Instrumento Justiça Gratuita Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 1.015 Do CPC

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S/A.

Recorrente

VICTOR AZUMA

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 1.015, parágrafo único, do CPC
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que concede justiça gratuita
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial envolvendo dispositivos do CDC e do CC não prequestionado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não decidiu sobre a alegada violação do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, e os embargos de declaração não sanaramm tal omissão, razão pela qual, nos termos da Súmula 211/STJ, o recurso especial é inadmissível; igualmente, a falta de prequestionamento de matérias apontadas como divergentes impede o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, amparando a decisão de não conhecer com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.