AREsp 2970986 - DECISAO

AREsp 2970986 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não demonstrou o prequestionamento da matéria apontada (art. 113 do CC) e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão que negaram seguimento ao recurso especial, além de a pretensão demandar reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), aplicando-se também a Súmula 182 do STJ ao agravo do art. 545 do CPC. Por fim, a agravante foi condenada ao pagamento de honorários de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: Franciele Foss Hencke
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Por Trabalho Recursal, Vedação Ao Reexame De Provas
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Por Trabalho Recursal Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

Franciele Foss Hencke

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não demonstrou o prequestionamento da matéria apontada (art. 113 do CC) e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão que negaram seguimento ao recurso especial, além de a pretensão demandar reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), aplicando-se também a Súmula 182 do STJ ao agravo do art. 545 do CPC. Por fim, a agravante foi condenada ao pagamento de honorários de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.