REsp 1546329 - ACORDAO

REsp 1546329 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a matéria impugnada (incluindo a alegada ofensa aos arts. 82 e 1.032 do CC/1916 e ao art. 1.022 do CPC) não foi examinada pelo Tribunal a quo, razão pela qual falta o prequestionamento exigido para o recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ, além de haver óbice de inadmissibilidade e de preclusão consumativa.

Parties
Agravante: CESP - Companhia Energética de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Por Unanimidade Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Retratação, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Retratação Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

CESP - Companhia Energética de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Por Unanimidade Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria relativa aos arts. 82 e 1.032 do CC/1916
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de exame da matéria pelo Tribunal a quo
  3. 3 Admissibilidade de novo recurso especial contra acórdão de adequação/conformação a tema fixado em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria impugnada (incluindo a alegada ofensa aos arts. 82 e 1.032 do CC/1916 e ao art. 1.022 do CPC) não foi examinada pelo Tribunal a quo, razão pela qual falta o prequestionamento exigido para o recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ, além de haver óbice de inadmissibilidade e de preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.