REsp 2228026 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: não se reconheceu omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, e concluiu-se que as invocadas disposições do CPC (arts. 356, I e §3º e 502) não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento da matéria na instância especial; manteve-se a extinção do cumprimento de sentença por ausência de título executivo exigível e determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado.

Parties
Recorrente: ROZENITA PAULO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Trânsito Em Julgado, Título Executivo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Ação Civil Pública Prequestionamento Trânsito Em Julgado Título Executivo Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROZENITA PAULO DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao requisito de residência dos beneficiários no Estado de Sergipe (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de execução provisória de quantia incontroversa contra a Fazenda Pública e eventual aplicação do sistema de precatórios (arts. 356, I e §3º e 502, CPC)
  3. 3 Existência de título executivo judicial exigível para prosseguimento do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: não se reconheceu omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, e concluiu-se que as invocadas disposições do CPC (arts. 356, I e §3º e 502) não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento da matéria na instância especial; manteve-se a extinção do cumprimento de sentença por ausência de título executivo exigível e determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis